Termos de Uso

1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Polis360, voce concorda com estes Termos de Uso e com nossa Politica de Privacidade. Se voce nao concordar com qualquer parte destes termos, nao deve utilizar a plataforma.

Estes termos constituem um contrato vinculante entre voce (“Usuario”) e Polis360 TECNOLOGIA LTDA (“Polis360”, “nos” ou “nosso”).

2. Descricao do Servico

A Polis360 e uma plataforma SaaS de inteligencia politica, marketing eleitoral e governanca territorial que oferece:

• Gestao de contatos e CRM politico com compliance LGPD
• Mapeamento eleitoral com dados geoespaciais
• Gestao de liderancas e territorios
• Acompanhamento de compromissos (devolutivas)
• Campanhas de marketing via WhatsApp, SMS e e-mail
• Dashboards de performance e KPIs
• Ferramentas de compliance e auditoria

3. Cadastro e Conta

3.1. Requisitos

Para utilizar a Polis360, voce deve: (a) ter pelo menos 18 anos; (b) fornecer informacoes verdadeiras e completas; (c) manter seus dados de acesso em sigilo.

3.2. Organizacoes

Cada conta esta vinculada a uma organizacao. O criador da organizacao e responsavel por gerenciar membros, permissoes e dados da equipe.

3.3. Seguranca da Conta

Voce e responsavel por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Recomendamos a ativacao da autenticacao multifator (MFA).

4. Planos e Pagamentos

4.1. Planos Disponiveis

A Polis360 oferece planos com diferentes limites de contatos, lideres e funcionalidades. Os precos e condicoes de cada plano estao disponiveis na pagina de billing da plataforma.

4.2. Cobranca

Os pagamentos sao processados via Stripe. A cobranca e recorrente conforme o ciclo do plano contratado. Voce pode cancelar a assinatura a qualquer momento.

4.3. Reembolso

Em caso de cancelamento, o acesso permanece ativo ate o fim do periodo ja pago. Nao ha reembolso proporcional, exceto nos casos previstos no Codigo de Defesa do Consumidor.

5. Uso Aceitavel

Ao utilizar a Polis360, voce se compromete a:

• Cumprir toda a legislacao aplicavel, incluindo a legislacao eleitoral brasileira
• Obter consentimento adequado antes de importar dados pessoais de terceiros
• Nao utilizar a plataforma para envio de spam ou comunicacoes nao solicitadas
• Nao tentar acessar dados de outras organizacoes
• Nao realizar engenharia reversa, scraping ou mineracao de dados da plataforma
• Respeitar os limites de uso do plano contratado
• Manter atualizados os registros de consentimento de seus contatos

6. Dados e Conteudo do Usuario

6.1. Propriedade

Voce mantem a propriedade de todos os dados e conteudos que enviar para a plataforma. A Polis360 nao reivindica propriedade sobre seus dados.

6.2. Licenca

Voce concede a Polis360 uma licenca limitada para processar seus dados exclusivamente para a prestacao dos servicos contratados.

6.3. Responsabilidade pelos Dados

Voce e responsavel pela legalidade dos dados importados para a plataforma, incluindo a obtencao de consentimento dos titulares conforme a LGPD.

7. Legislacao Eleitoral

A utilizacao da Polis360 para fins eleitorais deve respeitar integralmente a legislacao eleitoral brasileira, incluindo a Lei n 9.504/1997 e resolucoes do TSE. O usuario e o unico responsavel pelo cumprimento dessas normas.

A Polis360 nao se responsabiliza por uso indevido da plataforma em desacordo com a legislacao eleitoral vigente.

8. Propriedade Intelectual

A plataforma Polis360, incluindo seu codigo-fonte, design, logotipos, marcas e documentacao, e de propriedade exclusiva da Polis360 TECNOLOGIA LTDA e esta protegida pelas leis de propriedade intelectual.

9. Limitacao de Responsabilidade

A Polis360 nao se responsabiliza por: (a) interrupcoes temporarias no servico; (b) perda de dados causada por fatores fora de nosso controle; (c) resultados eleitorais obtidos com uso da plataforma; (d) uso indevido da plataforma por terceiros.

Nossa responsabilidade total esta limitada ao valor pago pelo usuario nos ultimos 12 meses.

10. Suspensao e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso a plataforma em caso de: (a) violacao destes Termos; (b) uso ilegal da plataforma; (c) inadimplencia; (d) risco a seguranca da plataforma ou de outros usuarios.

11. Alteracoes nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudancas significativas serao comunicadas por e-mail ou notificacao na plataforma com 30 dias de antecedencia. O uso continuado apos a notificacao constitui aceitacao dos novos termos.

12. Legislacao Aplicavel e Foro

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Eventuais disputas serao dirimidas no foro da comarca de [cidade], Estado de [estado], com exclusao de qualquer outro.

13. Contato